DECRETO Nº 1318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854 Manda executar a Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Em virtude das autorizações concedidas pela Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Hei por bem que, para execução da mesma Lei, se observe o Regulamento que com este baixa, assinado por …
1854 – Terras Devolutas (Decreto nº. 1.318 de 30 de janeiro de 1854) Leia mais »
Senado FederalSubsecretaria de Informações DECRETO N. 3272 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1885 Altera diversas disposições referentes ás execuções civeis e commerciaes. Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral: Art. 1º Nas execuções civeis serão observadas não só as disposições contidas na 2ª parte …
1885 – Reforma a Legislação Hipotecária (Decreto nº. 3.272, de 5 de outubro de 1885) Leia mais »
DECRETO N. 4775 – DE 16 DE FEVEREIRO DE 1903 Manda observar o regulamento para a execução da lei n. 973, de 2 de janeiro de 1903, que creou o officio privativo do registro facultativo dos documentos e outros papeis. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Usando da autorização conferida pelo art. …
1903 – Regulamenta a Lei Federal 973 (Decreto Nº. 4775, de 16 de fevereiro de 1903) Leia mais »
LEI N. 973 – DE 2 DE JANEIRO DE 1903 Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias. O Presidente …
Lei n° 173, de 10 de setembro de 1893 Regula a organisação das associações que se fundarem para fins religiosos, Moraes, scientificos, artísticos, políticos ou de simples recreio, nos termos do art. 72, § 3º, da Constituição. O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu …
LEI N.º 601 – de 18 de Setembro de 1850. Dispoem sobre as terras devolutas no Imperio, e ácerca das que são possuidas por titulo de sesmaria sem preenchimento das condições legaes, bem como por simples titulo de posse mansa e pacifica: e determina que, medidas e demarcadas as primeiras, sejão ellas cedidas a titulo …
1850 – Terras Devolutas (Lei nº. 601, de 18 de setembro de 1850) Leia mais »
DECRETO N. 4.857 – de 9 de novembro de 1939 Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta: TíTULO I Disposições gerais CAPíTULO I DIVISãO Art. 1º Os serviços concernentes aos …
DECRETO N. 18.542 – de 24 de dezembro de 1928 Approva o regulamento para execução dos serviços concernentes nos registros publicos estabelecidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização que lhe conferem o art. 11, lettra a, do decreto legislativo n. 4.827, de 7 de fevereiro de …
DECRETO N. 4.827 – de 7 de fevereiro de 1924 Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte: Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil, para a authenticidade, segurança e validade …
DECRETO N. 370 – 2 de maio de 1890. Manda observar o regulamento para execução do decreto n. 169 A de janeiro de 1890, que substituiu as leis n. 1237 de 21 de setembro de 1864 e n. 3272 de 5 de outubro de 1885, e do decreto n. 165 A de 17 de janeiro …
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