Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Vide texto compilado Mensagem de veto Regulamentação Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO IDos Direitos do …

1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990) Leia mais »

44

L8212 – Consolidada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, …

Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências Leia mais »

DECRETO Nº 74.965 DE 26/11/1974 O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 19, da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, DECRETA: Art. 1º O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada …

Decreto Lei nº 74.965, 26/11/1974, Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Leia mais »

48