Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. Artigo 236 da Constituição FederalMensagem de veto Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono …

1994 – Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº. 8.935/94) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Vide texto compilado Dispõe sobre as Sociedades por Ações.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima Características         …

Lei nº 6.404, 15/09/1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações Leia mais »