Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:         Art. 1º A companheira comprovada de um homem solteiro, separado …

Lei nº 8.971, de 29/12/1994, Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,    …

Decreto Lei nº 167, 14/07/1967, Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 413, DE 09 DE JANEIRO DE 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de …

Decreto Lei nº. 413, 09/01/1969, Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980. Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a …

Lei nº 6.840, 03/11/1980, Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:         Art 1º As operações de financiamento à exportação …

Lei nº 6.313, 16/12/1975, Dispõe sobre títulos de crédito à exportação e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.004, DE 14 DE MARçO DE 1990. Mensagem de veto Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPúBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O …

Lei nº 8.004, 14/03/1990, Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e …

Lei nº 4.380, de 21/08/1964, Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH) Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPíTULO I Do Sistema de …

Lei nº 9.514, de 20/11/1997, Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências Leia mais »

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.481, DE 31 DE MAIO DE 2007. Mensagem de Veto Conversão da Mpv nº 335, de 2006 Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, …

Lei nº 11.481, de 31/05/2007, Dá nova redação a dispositivos das Leis n° 9.636, de 15/05/1998, 8.666, de 21/06/1993, 11.124, de 16/06/2005, 10.406, de 10/01/2002, Código Civil, 9.514, de 20/11/1997 Leia mais »

Presidência da RepúblicaSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994. RegulamentoMensagem de veto Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPúBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TíTULO I Do Registro …

Lei nº 8.934, de 18/11/1994, Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências Leia mais »