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27/02/2008

1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865)

27/02/2008

27/02/2008

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865)

27/02/2008

27/02/2008

1864 – Reforma da Legislação Hipotecária (Lei n. 1.237 de 24/09/1864

27/02/2008

26/02/2008

1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990)

26/02/2008

26/02/2008

1973 – Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869, 11 de janeiro de 1973)

26/02/2008

26/02/2008

Lei nº 8.212, de 24/07/1991, Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências

26/02/2008

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27/02/2008

1865 – Regulamento das Sociedades de Crédito Real (Decreto 3.471, de 3/06/1865)

27/02/2008

27/02/2008

1865 – Regulamento Hipotecário (Decreto nº.3.482, de 12 de junho de 1865)

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1990 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078 de 11/09/1990)

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