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28/02/2008

1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966)

28/02/2008

28/02/2008

Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências

28/02/2008

28/02/2008

Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

28/02/2008

28/02/2008

1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846)

28/02/2008

28/02/2008

Consolidação Normativa Notarial e Registral – até Provimento 15/2011

28/02/2008

28/02/2008

1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)

28/02/2008

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28/02/2008

1966 – Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966)

28/02/2008

28/02/2008

Lei nº 6.969, de 10/12/1981, Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do Código Civil, e dá outras providências

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Lei nº 11.101, 09/02/2005 – Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

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1846 – Registro Geral das Hypothecas (Decreto n.º 482 – 14/11/1846)

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Consolidação Normativa Notarial e Registral – até Provimento 15/2011

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